Proposta suspende homologações das terras Toldo Imbu e Morro dos Cavalos; texto segue para votação no plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (28) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 717/2024, que propõe a revogação de três decretos do Executivo relacionados à demarcação de terras indígenas no estado de Santa Catarina.
A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), recebeu parecer favorável do senador Sergio Moro (União-PR). Agora, o projeto segue para apreciação no plenário do Senado.
O que prevê o projeto
O PDL 717/2024 busca sustar os seguintes atos:
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Artigo 2º do Decreto nº 1.775/1996, que regulamenta o processo administrativo de demarcação de terras indígenas;
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Decreto nº 12.289/2024, que homologou a Terra Indígena Toldo Imbu, localizada em Abelardo Luz (SC);
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Decreto nº 12.290/2024, que homologou a Terra Indígena Morro dos Cavalos, situada em Palhoça (SC).
Inicialmente, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) havia recomendado a suspensão apenas do artigo do decreto de 1996. Contudo, a CCJ acatou o voto em separado de Sergio Moro, que defendeu a revogação integral dos três decretos.
Argumentos favoráveis à revogação
Para Sergio Moro, as homologações foram baseadas em processos que não se adequam à Lei do Marco Temporal (Lei nº 14.701/2023), aprovada pelo Congresso. Segundo ele, esses atos criam mudanças profundas no regime jurídico de propriedades antigas e causam insegurança fundiária.
O autor do projeto, senador Esperidião Amin, reforçou que muitas famílias de agricultores possuem títulos legítimos de propriedade há mais de um século e que os decretos violam a segurança jurídica desses moradores.
Próximos passos
Com a aprovação na CCJ, o PDL 717/2024 será encaminhado ao plenário do Senado. Se for aprovado, seguirá para análise na Câmara dos Deputados.
