A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) liberou para tramitação os projetos que transformam áreas de Maringá em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). A decisão ocorreu em 21 de novembro de 2026 e permite que as propostas avancem no Legislativo municipal.
Com a liberação na CCJ, os textos deixam a fase de análise preliminar e podem seguir para outras instâncias de discussão e votação. O conteúdo dos projetos prevê a conversão de determinadas áreas da cidade em ZEIS, categoria que permite usos específicos do solo urbano.
A tramitação na CCJ é uma etapa regimental que verifica a constitucionalidade e a legalidade das matérias antes de sua apreciação pelo plenário ou por outras comissões. A liberação não significa aprovação definitiva, apenas o prosseguimento do processo legislativo.




