Em uma sessão extraordinária realizada ontem, a Câmara de Maringá aprovou o projeto de lei 17.103/2024, de autoria do Poder Executivo, que estabelece os termos da Regularização Fundiária com base no Provimento Conjunto 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. A iniciativa visa legitimar, instrumentalizar e autorizar a titulação de lotes inseridos em áreas irregulares no município, consolidando o “Programa Moradia Legal” como uma política pública de impacto social.
Objetivos do programa
O Plano Municipal de Regularização Fundiária, que está em sua etapa inicial, busca atender a diversas demandas sociais e urbanísticas. Entre seus principais objetivos estão a regularização jurídica e administrativa de ocupações consolidadas em áreas carentes de intervenção, o cumprimento da função social da propriedade urbana e a garantia do direito à moradia para a população de baixa renda. Além disso, o programa alinha suas ações aos preceitos da legislação vigente, com foco nas diretrizes do Provimento Conjunto 02/2020 do Tribunal de Justiça do Paraná.
Titulação individual e definitiva
A proposta prevê a titulação definitiva e individualizada dos lotes por meio do instrumento jurídico denominado “Programa Moradia Legal”, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A operacionalização será conduzida por uma equipe técnica capacitada, atuando em cooperação com o Poder Judiciário. Este trabalho técnico permitirá a certificação jurídica e urbanística de cada lote, assegurando aos moradores a posse legítima e definitiva de seus terrenos.
Desenvolvimento do plano
A regularização de cada área será submetida à análise minuciosa para garantir que os critérios legais e urbanísticos sejam cumpridos. A gestão municipal, em parceria com o Poder Judiciário, confirmará as características de áreas urbanas consolidadas, priorizando o interesse público no processo de titulação.
De acordo com o projeto, a execução do programa será formalizada por documentos expedidos pela administração municipal, que também identificará e declarará as áreas aptas para o programa por meio de instrumentos oficiais anexados aos respectivos processos judiciais.
Benefícios para a população
A aprovação do projeto representa um passo significativo para a redução das desigualdades sociais em Maringá, oferecendo segurança jurídica e dignidade aos moradores de áreas irregulares. Com a titulação dos lotes, as famílias poderão usufruir de direitos como acesso facilitado a financiamentos e melhorias estruturais em suas propriedades, além de contribuir para o desenvolvimento ordenado do município.
O “Programa Moradia Legal” reforça o compromisso da gestão municipal com o bem-estar social, promovendo não apenas a regularização fundiária, mas também o fortalecimento da cidadania e da função social da propriedade. A expectativa é que, com a implementação do plano, centenas de famílias em Maringá sejam beneficiadas, recebendo títulos definitivos que assegurarão seus direitos à moradia digna e segura.
Essa iniciativa reforça a importância de políticas públicas voltadas à inclusão e ao desenvolvimento sustentável, marcando um novo capítulo na história de Maringá e trazendo benefícios duradouros para a população.
